Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social  - CMHIS

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é um órgão deliberativo composto por representantes de órgãos públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.

A lei municipal  Nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, cria e estabelece as competências do  Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS. São elas:

I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;

III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;

IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei; 

V - definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FMHIS;

VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;

VII - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

VIII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;

IX - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;

X - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;

XI - elaborar seu regimento interno;

XII - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno.

Vigência:26/01/2022 à 26/01/2024 – Decreto nº 379 de 26 de janeiro de 2022.

Decreto nº 960, de 23 de janeiro de 2020 alterou os incisos III e X do artigo 1º

Decreto nº 104, de 29 de abril de 2021 alterou os incisos I, II,I II,IV, V e VI

Decreto nº 714, de 07 de fevereiro de 2023 alterou inciso II e alínea “a” do inciso VII.

Composição do CMHIS:

I – representante da Fundação Pró-lar de Jacareí:

Titular: ALEXSANDRO QUADROS DA ROCHA
Suplente: CLEIA DE FREITAS BOTELHO

II – representante da Secretaria de Infraestrutura Municipal:
Titular: RODOLPHO DE SOUZA NETO
Suplente: MARCELO ALEXANDRE BUSTAMANTE FORTES

III – representante da Secretaria de Governo e Planejamento:
Titular: CINTIA FRANCO ALVARENGA ABDO
Suplente: ROBERTA GUERRA ROSEMBACK

IV – representante da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana:
Titular: DANNYEL ARID TRAVINSKI
Suplente: MARINA BATISTA DE CARVALHO

V – representante da Secretaria de Assistência Social:
Titular: STEFANO FIGUEIREDO BARBOSA
Suplente: MARCIA DE LIMA SANTOS

VI – representante da Câmara Municipal de Jacareí:
Titular: ANDERSON BEZERRA
Suplente: BRUNA PATROCÍNIO SANTOS PEREIRA

VII – representante da Caixa Econômica Federal:
a) Titular: TÂNIA BEATRIZ DE SOUSA E SILVA
b) Suplente: ANNA LUIZA S.M.O MARDEGAN

VIII – representante de entidade comunitária ou organização popular
ligada à habitação:
a) Titular: JOSE DONIZETE DA SILVA
b) Suplente: ROBERTO DE OLIVEIRA
c) Titular: THAYARA BRITO LISBOA ALMEIDA
d) Suplente: LUCIMARI PAGOTTO
e) Titular: SIDNEI ALVES FERREIRA
f) Suplente: ABEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

VIII – representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos:
a) Titular: VALTER MACHADO CHAVES
b) Suplente: JOAO PASCOAL CALDAS DEL MONACO

IX– representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil:
a) Titular: ALDEIR MARCELINO DOS SANTOS
b) Suplente: EDUARDO NADES AGUIAR

 Atas das Reuniões do CMHIS (Lei 5.160/2008) 

Atas das Reuniões do CMHIS 2017 e 2018
Atas das Reuniões do CMHIS 07/02/2019 
Atas das Reuniões do CMHIS 02/04/2019
Atas das Reuniões do CMHIS 16/04/2019
Resolução Nº 04 / FPL / 2019
Atas das Reuniões do CMHIS 18/02/2022
Atas das Reuniões do CMHIS 15/02/2023

 Atas das Reuniões dos Conselhos

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