Reforma Legal

 

O Programa Reforma Legal, pautado pela Lei 6.455/2022, objetiva requalificar unidades habitacionais precárias, de famílias de baixa renda do Município de Jacareí, através da concessão de material de construção, assistência técnica gratuita para elaboração de projeto, execução de reformas e mão de obra especializada, sob fiscalização da Fundação Pró-Lar de Jacareí.
O objetivo precípuo do Programa é resgatar a dignidade dos grupos familiares mais necessitados do Município, garantindo-se acesso à habitação segura e adequada, buscando-se, cada vez mais, a garantia de inclusão social.

 

Os requisitos do Programa são:

  • Residir no Município há mais de 3 (três) anos;
  • Ser proprietário, possuidor ou titular do domínio de um único imóvel e nele residir;
  • Possuir o imóvel abastecimento regular de água e energia elétrica;
  • Não possuir o munícipe ou o imóvel, débitos junto aos Cofres Públicos do Município de Jacareí ou da Fundação Pró-Lar;
  • Em caso de imóvel financiado, estar adimplente com as prestações;
  • Renda per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente.

São critérios prioritários, para participação no programa:

  • O grupo familiar composto exclusivamente por idosos, que careçam de apoio familiar no Municipio;
  • O grupo familiar cuja renda, per capita, seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional;
  • Os imóveis localizados em áreas objeto do procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social, em desenvolvimento ou concluída.

 

 Este Programa atende aos objetivos da Agenda 2030, especialmente, os seguintes ODS: