Cesta Básica de Material de Construção

O Programa de Cesta Básica de Materiais de Construção, instituído pela Lei 4.819/2004 objetiva o fornecimento de materiais de construção de forma atender a solicitação dos munícipes referente a pequenas reformas, cujo valor não ultrapasse 12,5 salários mínimos. Este programa engloba apenas o material de construção e a mão de obra é por conta do solicitante.

A facilidade está na condição de pagamento das parcelas, que não podem exceder 20% do salário mínimo vigente e o pagamento da primeira prestação será efetuado em até 60 dias a contar do recebimento do benefício.

Requisitos

• Residir no Município há pelo menos três anos.
• Renda familiar de até três salários mínimos.
• Comprovar ser proprietário, titular ou possuidor de um único imóvel.
• Comprovar a despesa demandada, que não ultrapasse o limite.