Comissão Consultiva de Regularização Fundiária

 A Lei Nº 6270 de 2019 de 16 de maio de 2019, estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - Reurb e Regularização Edilícia Informal - REI no Município de Jacareí e dá outras providências.

Cabe à Comissão Consultiva de Regularização Fundiária auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária do Município, fornecendo orientação, suporte e apoio técnico nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais, sempre que solicitado.

O Decreto Nº 789, de 1º de julho de 2019, regulamenta esta lei, instituindo no Município de Jacareí, as normas gerais e os procedimentos aplicáveis.

O Decreto Nº 1.170, de 08 de outubro de 2020, dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Consultiva de Regularização Fundiária e o Decreto Nº 106, de 29 de abril de 2021, assim como o Decreto Nº 467, de 13 de Junho de 2022,   altera o Decreto n° 1.170 em sua nomeação.

Ficam nomeados para compor a Comissão Consultiva de Regularização Fundiária do Município de Jacareí, os seguintes membros:

I – representantes da Secretaria de Meio Ambiente:

a) DANIEL TORRES DA FONSECA ANDRADE;

b) MARINA BATISTA DE CARVALHO.

II - representantes da Secretaria de Infraestrutura:

a) JOSÉ MAURÍCIO FARIA JUNIOR;

b) LUCI DONÁ CARDOSO.

III - representantes da Secretaria De Segurança e Defesa do Cidadão (Defesa Civil):

a) CARLOS AUGUSTO DO AMARAL TORRES;

b) RONALDO CEZAR SANDI.

IV - representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana:

a) ANDREA HITOMI ENOMOTO;

b) DANIEL PINA FERREIRA.

V - representantes da Procuradoria Geral do Município:

a) MARIANA CAROLINA RIBEIRO;

b) LUCAS AGUIAR PEREIRA.

VI - representantes da Secretaria de Planejamento:

a) SAMUEL ALVES LANZILOTE GONCALVES;

b) MARIA LIGIA NAKAMURA GUILLEN VIANNA.

VII - representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):

a) LUCIO MAURO DOS SANTOS;

b) LIVIA BEATRIZ BRIGAGÃO DA SILVA;

VIII - representantes da Fundação Pró-Lar de Jacareí:

a) WELLINGTON CESAR GARCIA;