Regularização Fundiária

A Prefeitura de Jacareí juntamente com a Fundação Pró-Lar vem realizando a Regularização Fundiária de vários núcleos irregulares há tempos estabelecidos em seu território.

A Regularização Fundiária, pautada pela Lei Federal 13.465/2017, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dessa maneira, o Município de Jacareí apresentou a Câmara Municipal o Projeto de Lei PL nº19/2018, que visa adequar a legislação federal às necessidades de nossa cidade e dar maior celeridade as regularizações fundiárias em todo território municipal.

Para conhecer o Projeto de Lei que está em aprovação na Câmara Municipal acesse aqui.

  

Programa Cidade Legal

O Programa "Cidade Legal" foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. 
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o "Cidade Legal" regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 118.442 famílias - 439 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas. 

Para saber mais acesse os links abaixo:

  

Núcleos inscritos no Programa Cidade Legal

- Área da Fonte

- Av. Mississipi

- Cepinho

- Rio Comprido

- Chácaras Marília

- CDHU- Campo Grande

- Jd. Bela Vista I e II

- Jd. Conquista

- Jd. do Vale (APP)

- Jd. Panorama

- Jd. Paraíba

- Jd. Pedramar

- Pq. Meia Lua

- Rua Panorama

 

Núcleos sob análise do ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo)

- Conjunto 22 de Abril

- Vila Ita I e II

- Veraneio Ijal

 

Bairros já regularizados

- Jd. Primeiro de Maio.

- Jd. Vera Lúcia.

- Lagoa Azul.

- Jd. do Vale ( R. Jurandir Fonsi)

 
Nome: Bairro:
ROSA APARECIDA PEREIRA Jardim Vera Lucia
TRANQUILINO JOSE RIBEIRO Jardim Vera Lucia
CRISTOVAM DE OLIVEIRA FREITAS Jardim Vera Lucia
LADIJANE PEREIRA DA SILVA Jardim Vera Lucia
MARCIO ANTONIO DE CARVALHO Jardim Vera Lucia
JOSE MARIA DA SILVA VIEIRA Jardim Vera Lucia
PEDRO DOS SANTOS Jardim Vera Lucia
ADELUCIA PEREIRA DA SILVA Jardim Vera Lucia
ZILDO DE OLIVEIRA VITAL Jardim Vera Lucia
ELZA CORREIA DA SILVA RIBEIRO Jardim Vera Lucia
PENHA DE FÁTIMA CUNHA Jardim Vera Lucia
VALDIR JOSE RIBEIRO Jardim Vera Lucia
CLEONICE SILVA DE JESUS FREITAS  Jardim Vera Lucia
LUIS EDUARDO DA SILVA Jardim Vera Lucia
WAGNER GONÇALVES DE SOUZA Jardim Vera Lucia
CLAYTON ROBSON DE SOUZA Jardim Vera Lucia
 
 
NOME BAIRRO
Silene Silva de Andrade Souza Lagoa Azul
Enilson Paz de Oliveira Lagoa Azul
Marinalva Araújo Bispo dos Santos Lagoa Azul
Janaina de Almeida de Faria  Lagoa Azul
Jose Edson Acioli da Silva Lagoa Azul
Sidnei Maurício dos Santos Lagoa Azul
Fernando de Oliveira Santos Lagoa Azul
Sidnéia Patrícia Alves de  Souza Lagoa Azul
Marinalva Caetano da Costa Lagoa Azul
Gumercindo de Oliveira Lagoa Azul
Josefa Doralice da Silva Lagoa Azul
Angela Maria de Oliveira Santos Lagoa Azul
Jaqueline Aparecida Idalgo Leite Lagoa Azul
Florivaldo do Amor Divino Lagoa Azul
Cleonice Nunes Farias Mantuani Lagoa Azul
Rosângela Sennes da Silva Lagoa Azul
Paulo Antônio Lagoa Azul
Luciana de Cassia Silva Lagoa Azul
Ana Maria Albino Lagoa Azul
Maria Regina da Silva Lagoa Azul
Sonia Maria Siqueira da Silva Lagoa Azul
Dirceu Pereira  Lagoa Azul
Neide Xavier Leite Lagoa Azul
Vanderson Ricardo de Moraes Lagoa Azul
José Aparecido da Silva Lagoa Azul
Salvador Aparecido Raimundo Lagoa Azul
Odair Antônio de Amaral  Lagoa Azul
Maria Aparecida da Silva  Lagoa Azul
Aparecido Pereira da Silva  Lagoa Azul
Maria Josefa dos Santos Prado  Lagoa Azul
Marcia Cristina Cardoso Garcia  Lagoa Azul
Maria do Carmo Silva de Souza Lagoa Azul
Francisco dos Santos Silva  Lagoa Azul
Rita de Cássia de Oliveira Moura Lagoa Azul
Paulo Sérgio Ferreira Moreira  Lagoa Azul
Roberlândio Fragoso da Silva Lagoa Azul
Ivoni Botega dos Santos Lagoa Azul
Maria Apda  Ramos Santos Lagoa Azul
Irani Paulina da Cruz de Jesus  Lagoa Azul
Mauro dos Santos Gaspar Lagoa Azul
Lucicláudio Silva de Lima   Lagoa Azul
Fabio Domingos  Lagoa Azul
Marilene Sales de Carvalho  Lagoa Azul
Aldeir Aparecida Ramos Santos   Lagoa Azul
Izabel de Mendonça Souto  Lagoa Azul
Maria Rosangela Ricardo Campos  Lagoa Azul
Valdenice Maria de Sá Teles Silva Lagoa Azul
Lucilene Teles dos Santos  Lagoa Azul
Maria Neusa de Carvalho André Lagoa Azul
Lucia Helena Maria da Silva Lagoa Azul
Maria Luciana de Carvalho Marrocos Lagoa Azul
Maria Rozirene Oliveira Alves Lagoa Azul
Elson Ferreira dos Santos  Lagoa Azul
Silvana Aparecida da Silva Lagoa Azul
Francisco Batista Miranda de Souza Lagoa Azul
Patrícia Andrea de Matos Mateus Lagoa Azul
Neziê de Souza Santos  Lagoa Azul
Laudelina Alves do Nascimento  Lagoa Azul
Ivete Araújo de Oliveira   Lagoa Azul
Ademar Rodrigues  Silva Lagoa Azul
Antonia Gomes dos Santos  Lagoa Azul
Andressa Rosa Lagoa Azul
Zulmiro Bertogna  Lagoa Azul
Edna Martins de Oliveira  Lagoa Azul
Jandira Alves do Nascimento  Lagoa Azul
Maria José de Lima Silva  Lagoa Azul
Helena Aparecida Ricardo Macedo Lagoa Azul
Dora Ribeiro Lino Lagoa Azul
Gustavo Alves Lacerda Lagoa Azul
Elfrida Ramos da Silva Lagoa Azul
Maria do Amparo Idalino da Silva Lagoa Azul
Maria Neusa Pereira dos Santos Lagoa Azul
Jose Rosa Teles  Lagoa Azul
Maira Cristina de Oliveira  Lagoa Azul
Justino Pereira Bolcont  Lagoa Azul
Davi Alves da Rosa  Lagoa Azul
Fatima Aparecida Correa de Oliveira Lagoa Azul
William Washington Batista  Lagoa Azul
Francimilda de Carvalho André  Lagoa Azul
Antônio Mantuani Lagoa Azul
Rosemere Honório de Souza Lucena Lagoa Azul
Alessandra Dominnique de Farias Gomes Santos Lagoa Azul
Manoel Edmilson Santana  Lagoa Azul
Gervásio Gomes da Cruz Lagoa Azul
Marinez Dias da Costa Lagoa Azul
Magnólia Santos Silva Lagoa Azul
Maria Leonilda Ricardo Lagoa Azul
Maria Aparecida Mantuani Cuba Lagoa Azul
Edvaldo Marcelino de Miranda (Igreja) Lagoa Azul
Jose Augusto Bernadino de Oliveira Lagoa Azul
Amilton Carlos Vicente Lagoa Azul
Severina Ferreira  da Silva Lagoa Azul
Maria Lucia Costa Lagoa Azul
Daniel Luiz Ramos Lagoa Azul
Francisco Raimundo de Souza Lagoa Azul
Custódia Rodrigues da Cruz Campos Lagoa Azul
Geraldo Donizeti dos Santos  Lagoa Azul
Simone Soares dos Santos Lagoa Azul
Jose Rodrigues de Oliveira  Lagoa Azul
Izildinha Aparecida Mantuani Braz Lagoa Azul
José Oliveira Santos  Lagoa Azul
Jacir Miguel Pastro Lagoa Azul
Claudio Anesio Martins Lagoa Azul
Maria Denize de Souza Alves Lagoa Azul
Alzerina Gomes Ribeiro Lagoa Azul
Domingos Alves da Silva Lagoa Azul
Roseni de Almeida Siqueira de Moraes Lagoa Azul
Calina Gonçalves de Morais Silvério  Lagoa Azul
Remenergilda Rosa de Araújo Martins Lagoa Azul
Jose Aparecido dos Santos Lagoa Azul
Queli Rosana Elias Lagoa Azul
Edilson Lopes da Silva Lagoa Azul
Maria de Lourdes Ferreira dos Santos Lagoa Azul
Marlene Sabino de Souza Silva Lagoa Azul
Maria Lucia dos Santos  Lagoa Azul
Jose Pereira de Souza Lagoa Azul
Rosalina de Jesus da Silva Oliveira Lagoa Azul
Luciana Alves de Olivera Lagoa Azul
Izabel Cristina Antônio dos Santos Lagoa Azul
Iodete Cristina de Oliveira Lagoa Azul
Marisa Alves Lagoa Azul
Sueli Aparecida Gussão da Silva Lagoa Azul
Aêde Almeida do Amaral  Lagoa Azul
Sirlene de Sousa Rocha Lagoa Azul
Quitéria Firmina da Silva  Lagoa Azul
Joana Silva de Oliveira  Lagoa Azul
Priscila Laureline Freitas Andrade Nepomuceno Lagoa Azul
Gilson Ulisses dos Santos  Lagoa Azul
Neiva Aparecida Michachi Rodrigues Lagoa Azul
Juliano Ferreira Guimarães Lagoa Azul
Bruna Maria Michachi Barros  Lagoa Azul
Valquíria Aparecida dos Santos Lagoa Azul
Valdecir dos Santos Januário  Lagoa Azul
Francisco Neto Souza Lopes  Lagoa Azul
Vanete Rodrigues da Silva  Lagoa Azul
Naiara Maria de Jesus Pereira Lagoa Azul
Francisca dos Santos  Lagoa Azul
Antonio Ivo Colaço  Lagoa Azul
Jaciara Maria da Silva Correia  Lagoa Azul
Mariana Ferreira Fernandes Lagoa Azul
Joselma da Silva Lagoa Azul
Francisco de Assis Paulo Lagoa Azul
Maria Elizabete de Araújo Flôr  Lagoa Azul
Ana Maria Araújo de Santana Lagoa Azul
Maurici da Conceição Gonçalves Lagoa Azul
Francinalda André de Oliveira Lagoa Azul
Ana Carolina Santos Pinto Lagoa Azul
Aleide da Silva Barbosa  Lagoa Azul
José Armando de Almeida Filho Lagoa Azul
Alessandra Gonçalves Moreira  Lagoa Azul
Francisco Willis dos Santos  Lagoa Azul
Apoliana Alves do Nascimento Santos Lagoa Azul
José Cosme Dias Lagoa Azul
Karla Benedita Santos da Silva  Lagoa Azul
Roseli da Silva Lagoa Azul
Ivone Araujo Bispo  Lagoa Azul
Lagoa AzulJoel de Oliveira Lima Lagoa Azul
Alexsandra dos Santos  Lagoa Azul
Edvânia de Almeida dos Santos Lagoa Azul
Maria Ribeiro Dias Lagoa Azul
Fátima Aparecida Piston Lagoa Azul
Katia Helena de Andrade Santos    Lagoa Azul
Pedro Donizete da Silva  Lagoa Azul
Luiz Ferreira da Silva  Lagoa Azul
Amanda Cristina Vinhosa Rufino  Lagoa Azul
Zélia Pereira da Rocha Santos  Lagoa Azul
Benedita Maria Aparecida Lagoa Azul
Arlete Borges Campos Costa  Lagoa Azul
Sueli Aparecida Raimundo  Lagoa Azul
Ascensão dos Santos Martins Neta Lagoa Azul
Joana Monteiro Dias Souza Lagoa Azul
José Alcides Neres  Lagoa Azul
Ana Lucia dos Santos Santana  Lagoa Azul
Marilene Dias da Silva Lagoa Azul
Ana Paula Moraes Moreira  Lagoa Azul
Jailza Alves Miranda  Lagoa Azul
Gemecy Roque da Rosa Lagoa Azul
Nédio Ricardo da Silva Lagoa Azul
Nadir Lourenço Idalgo Leite  Lagoa Azul
Marcia Oliveira dos Santos   Lagoa Azul
Rita Felix da Silva Lagoa Azul
Jacy de Oliveira da Silva Lagoa Azul
Maria José Herculano  da Silva Lagoa Azul
Erica Giovanna da Cruz Lagoa Azul
João Joaquim de Oliveira  Lagoa Azul
 
Nome Bairro
Jose Ronaldo Ribeiro de Ramos / Janaina Jardim do Vale
Alexsandra e Marcos Suguimoto  Jardim do Vale
Maria das Graças Rodrigues do Carmo Jardim do Vale
Jozimar Henrique de Souza Jardim do Vale
Raimunda de Souza e João Alves Jardim do Vale
 Rafael / Vera e Benedito   Jardim do Vale
Andre Luis Saldanha e Candida Maria Vicente  Jardim do Vale
Ivone Sales Pereira e Leandro Ap. Pereira  Jardim do Vale
Antônio Marcos e Gislene Fatima  Jardim do Vale
Josué Severino e Ivone de Fatima Costa Sales Jardim do Vale
Emília Braga de Moraes  Jardim do Vale
Maria Arlete e Fernando Candido Jardim do Vale
Terezinha Maria de Almeida  Jardim do Vale
Ana Paula de Almeida e Alexandre Manoel  Jardim do Vale
Vanilda Paixão e Daniel Santos  Jardim do Vale
Rosangela dos Santos  Jardim do Vale
Delfino Braga e Marta Alves  Jardim do Vale
Gil Harlen dos Santos  Jardim do Vale
Valdir Martins e Conceição Lopes de Freitas Jardim do Vale
Joaquim Miguel  Jardim do Vale
Maria Malaquias e Geraldo Avelino Jardim do Vale
Júlio Renato da Cunha Pinto  Jardim do Vale
Benedita de Fatima Queiroz Jardim do Vale
Jose Ailton e Jussara da Cruz Jardim do Vale
Jussara Albino de Oliveira Jardim do Vale
Maria Aparecida e Ulisses  Jardim do Vale
Carlusa dos Santos e Maxime Alexander Jardim do Vale
Joana Godoi e Maria Souza Jardim do Vale
Magali Moises Jardim do Vale
Arli Galdino Galvão e Marcia Damiana Jardim do Vale
Maria Aparecida Vasconcelos  Jardim do Vale
Neli Aparecida Barbosa  Jardim do Vale
Valeria Maria e Claudiomiro Chagas Jardim do Vale
Sergio Aparecido e Geilza Miguel  Jardim do Vale
Orácia Rodrigues  / Catarina e José Erias  Jardim do Vale
Valdemir dos Santos Irias e Sheila Isidoro Jardim do Vale
Tatiane de Mendonça e Roberto Antonio Jardim do Vale

 

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   Bem Morar
   Cesta Básica de Material de Construção
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