Leis que instituiram a Fundação Pró-Lar
Lei Nº 1965 - 20/06/1980 Ementa: Institui a Fundação Municipal denominada "FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ".
Lei Nº 3797 - 31/05/1996 Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 1.965, de 20.06.80, que institui a fundação Municipal de  nominada "Fundação Pró-Lar de Jacareí" e dá outras providências.
Lei Nº 5160 - 14/02/2008 Ementa:Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências.
Lei Nº 5261 - 16/08/2008 Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Pró-Lar de Jacareí, aprovado pela Lei n.º 1.965, de 20 de junho de 1980, que "institui a Fundação Municipal denominada Fundação Pró-Lar de Jacareí".
Lei Nº 5517 - 25/11/2010 Ementa: (vetada) Dá nova redação ao Artigo 17 do Estatuto da Fundação Pró-lar de Jacareí, aprovado pela Lei Nº. 1.965, de 20 de junho de 1980, que “Institui a Fundação Municipal denominada Fundação Pró-lar de Jacareí".
Lei Nº 5499 - 07/07/2010 Ementa: Estabelece a estrutura administrativa da Fundação Pró-Lar de Jacareí, os cargos de provimento de comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.
Lei Nº 5937 - 21/05/2015 Ementa: Dispõe sobre a Fundação Pró-lar de Jacareí, suas finalidades e seu funcionamento.
Lei Nº 6155 - 10/10/2017

Estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, as competências, as funções gratificadas e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí. 

  
Legislação Municipal que regulamenta os Programas
Lei Nº 4746 - 15/12/2003 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pequenos reparos em residências de pessoas carentes, e dá outras providências.
Decreto Nº 821 - 13/04/2004 Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.746, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar pequenos reparos em residências de pessoas carentes, e dá outras providências.
Lei Nº 4819 - 19/10/2004 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica de material de construção para pessoas carentes cadastradas junto à Fundação Pró-Lar de Jacareí e dá outras providências.
Lei Nº 5033 - 04/04/2007 Institui o Programa Auxílio - Aluguel no Município de Jacareí.
Decreto Nº 706 - 31/05/2007

Regulamenta a Lei nº 5.033, de 04 de abril de 2007, que institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí.

Decreto Nº 194 - 21/06/2017 Ementa: Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Bem Morar, seus beneficiários e dá outras providências.
Lei Nº 6231/2018 Cria o Escritório Técnico para a elaboração de projeto para construção de moradias econômicas e dá outras providências.
Lei Nº 6270/2019 Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - Reurb e Regularização Edilícia Informal - REI no Município de Jacareí e dá outras providências.
Decreto Nº 789 - 01/07/2019 Ficam instituídos no Município de Jacareí normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb e à Regularização Edilícia Informal – REI, nos termos da Lei Municipal nº 6.270, de 16 de maio de 2019, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas aplicáveis. 
  
Legislação Programa Minha Casa Minha Vida
Lei Minha Casa Minha Casa  Nº 11.977/2009 Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 858 13/09/2010 Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, conforme dispõe o artigo 12 da Lei Municipal nº 5.383, de 06 de agosto de 2009.
  
Legislação Programa Cidade Legal
Decreto nº 52.052 - 13/08/ 2007

Ementa: Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.

 

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