Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social  - CMHIS

 

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é um órgão deliberativo composto por representantes de órgãos públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.

A lei municipal  Nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, cria e estabelece as competências do  Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS. São elas:

 

I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;

III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;

IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei; 

V - definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FMHIS;

VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;

VII - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

VIII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;

IX - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;

X - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;

XI - elaborar seu regimento interno;

XII - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno.

 

O Decreto Nº 893 (Boletim oficial N° 1282), de 31 de outubro de 2019 dispõe sobre a nomeação dos membros deste conselho.

 

Composição do CMHIS (novembro de 2019 a novembro de 2021):

 

I – representante da Fundação Pró-lar de Jacareí:
Titular: Rosa de Fátima Rangel França
Suplente: Cléia de Freitas Botelho


II - representante da Secretaria de Infraestrutura:
Titular: André Luiz Assunção
Suplente: Sebastião Carlos de Moraes

 

III– representante da Secretaria de Planejamento:
Titular: Roberta Guerra Rosemback
Suplente: Vitor Marson Silva


IV – representante da Secretaria de Meio Ambiente:
Titular: Dannyel Arid Travinski
Suplente: Joana de Miranda Alencar

V – representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania:
Titular: Ana de Cássia Pires de Camargo
Suplente: Rayana Grabrielle da Silva


VI – representante da Câmara Municipal de Jacareí:
Titular: Maria Nilza da Silva Serra
Suplente: José Donizeti da Silva


VII – representante da Caixa Econômica Federal:
Titular: Eliane Biondo Oliveira
Suplente: Danúbia Motta Moreira de Carvalho


VIII – representante da causa habitacional contemplado ou inserido em programa habitacional (MCMV):
Titular: David Farias da Silva
Suplente: Maria de Fátima Leite


IX – representante da causa habitacional em área de regularização fundiária ou de loteamento irregular:
Titular: Vera Beatriz Soares
Suplente: Maria Aparecida Moreira de Lima


X – representante da causa habitacional de Associação de Moradores:
Titular: Márcio Alexandre Madureira
Suplente: Caleb Dias


XI – representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos:
Titular: Maria Aparecida de Mello
Suplente: Regina Calvo


XII – representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil:
Titular: Aldeir Marcelino dos Santos
Suplente: Eduardo Nades Aguiar

 

 Atas das Reuniões do CMHIS (Lei 5.160/2008) 

 

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