Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social  - CMHIS

 

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é um órgão deliberativo composto por representantes de órgãos públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.

A lei municipal  Nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, cria e estabelece as competências do  Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS. São elas:

 

 I - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;

III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;

IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei; 

V - definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FMHIS;

VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;

VII - aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

VIII - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;

IX - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;

X - propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;

XI - elaborar seu regimento interno;

XII - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno.

 

O Decreto Nº 180, de 24 de maio de 2017 dispõe sobre a nomeação dos membros deste conselho.

 Atas das Reuniões do CMHIS (Lei 5.160/2008)

 

Composição do CMHIS (maio de 2017 a maio de 2019):

 

I – representante da Fundação Pró-lar de Jacareí:

Titular: Rosa de Fatima Rangel França

Suplente: Cleia de Freitas Botelho

 

II – representante da Secretaria de Finanças:

Titular: Claudio Luiz Tosetto

Suplente: Roseni Souza Leite Siqueira

 

III – representante da Secretaria de Infraestrutura Municipal:

Titular: André Luiz Assunção

Suplente: Alvimar Vitor Borges Junior

 

IV – representante da Secretaria de Planejamento:

Titular: Samuel Alves Lanzilote Gonçalves

Suplente: Márcia Mendes Caldas Lima

 

V –  representante da Secretaria de Meio Ambiente:

Titular : Carla Vaitsman dos Santos

Suplente: Dannyel Arid Travinski

 

VI – representante da Secretaria de Assistência Social:

Titular: Márcia de Lima Santos

Suplente: Rayana Grabrielle da Silva

 

VII – representante da Câmara Municipal:

Titular:  José Donizeti da Silva

Suplente: Vagner José Francisco

 

VIII – representante da Caixa Econômica Federal:

Titular:  Eliane Biondo Oliveira

Suplente: Bruna Magdalena Nicolini

Suplente: Patrícia Ferreira Leite Sicchierolli (Redação dada pelo Decreto nº 245, de 2017)

 

IX – representante do Conselho da Sociedade Amigos de Bairros:

a)Villa Branca

Titular: Adilson dos Santos Gusmão

Suplente: Felipe Freitas e Silva 

 b)Jardim Califórnia

Titular: Ana Goretti Domiciano Friggi

Suplente: Jorge Cesar Pereira

 c)Chácaras Reunidas Igarapés

Titular: Antonio Rodrigues Cardoso

Suplente:  Nivaldo Modesto de Oliveira

 d)Bandeira Branca

Titular: Daniel Mariano Teixeira

Suplente: Maria Isabel Matos Serra

 

X – representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos:

Titular: Lírio Ferreira de Moraes

Suplente: Valter Machado Chaves

 

XI– representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil:

Titular: Adilson Eleutério

Suplente: Aldeir Marcelino dos Santos

 

 

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