A Prefeitura de Jacareí juntamente com a Fundação Pró-Lar vem realizando a Regularização Fundiária de vários núcleos irregulares há tempos estabelecidos em seu território.

Através da recém promulgada Lei Federal nº 13.465/2017 os municípios de todo o país receberam maior autonomia para tratar do assunto de acordo com a realidade local.

Dessa maneira, o Município de Jacareí apresentou a Câmara Municipal o Projeto de Lei PL nº19/2018, que visa adequar a legislação federal às necessidades de nossa cidade e dar maior celeridade as regularizações fundiárias em todo território municipal.

Para conhecer o Projeto de Lei que está em aprovação na Câmara Municipal acesse aqui.

 

Como ocorrem irregularidades no Minha Casa Minha Vida

O Governo vem tomando uma série de providências para evitar que haja irregularidades com os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. Além de visitas aos empreendimentos para verificar se o imóvel está sendo ocupado regularmente, a Caixa Econômica Federal deve fechar acordo com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) para fiscalizar a comercialização de imóveis do programa. 

O beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida pode vender o imóvel?

Os beneficiários que têm rendimentos mensais até R$ 1.600, ou seja, aqueles considerados da Faixa I do Programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos. No caso das Faixas 2 e 3, por se tratar de operações de mercado, nada impede que logo em seguida à assinatura do contrato de financiamento, o adquirente venda o imóvel.

Se o beneficiário da Faixa I do Programa quitar o financiamento antes dos 10 anos, ele pode vender o imóvel?

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Por exemplo, se o valor do imóvel foi de R$ 76 mil e o beneficiário pagou 100 prestações de R$ 30 e pretende liquidar, deverá pagar R$ 73 mil, com os devidos ajustes da atualização monetária. Para que não fique caracterizada nenhuma irregularidade, antes de anunciar o imóvel à venda, o beneficiário deverá proceder à quitação do financiamento.

Existe alguma punição prevista para o beneficiário da Faixa I que tenta vender o imóvel antes dos 10 anos?

Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a CAIXA pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel.

O que é contrato de gaveta?

Contratos de gaveta são acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.

O beneficiário da Faixa I, que vendeu legalmente seu imóvel, poderá participar do Programa novamente?

Não. Cada cidadão brasileiro, que se enquadra nos critérios da Faixa I, pode participar apenas uma vez do Programa.

Quando a CAIXA deve adotar alguma ação para coibir a venda ou o aluguel de imóveis inseridos na Faixa 1?

A CAIXA tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a CAIXA verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários. O banco também atua quando recebe alguma denúncia de irregularidades.

Como Denunciar irregularidades no Minha Casa Minha Vida

Para contribuir com as investigações, a população pode fazer denúncias por meio do telefone 0800 721-6268, de forma anônima. 

É preciso acabar com esses golpes e desperdícios para que possamos ter mais gente beneficiada pelos programas habitacionais.

 

Déficit habitacional é uma expressão que se refere à quantidade de cidadãos sem moradia adequada em uma determinada região. Abaixo apresentamos publicação da Fundação João Pinheiro (FJP), que há anos desenvolve estudos sobre déficit habitacional no Brasil e é considerada referência nacional sobre o tema. 

Na publicação o déficit habitacional é calculado como a soma de quatro componentes:

(a) domicílios precários;

(b) coabitação familiar;

(c) ônus excessivo com aluguel urbano; e

(d) adensamento excessivo de domicílios alugados.

Os componentes são calculados de forma sequencial, em que a verificação de um critério está condicionada à não ocorrência dos critérios anteriores. A forma de cálculo garante que não há dupla contagem de domicílios, exceto pela coexistência de algum dos critérios e uma ou mais famílias conviventes secundárias que desejem constituir novo domicílio.

O primeiro componente, habitações precárias, considera no seu cálculo dois subcomponentes: os domicílios rústicos e os domicílios improvisados. Os domicílios rústicos são aqueles sem paredes de alvenaria ou madeira aparelhada. Em decorrência das suas condições de insalubridade, esse tipo de edificação proporciona desconforto e traz risco de contaminação por doenças. Já os domicílios improvisados englobam todos os locais e imóveis sem fins residenciais e lugares que servem como moradia alternativa (imóveis comerciais, embaixo de pontes e viadutos, carcaças de carros abandonados, barcos e cavernas, entre outros), o que indica claramente a carência de novas unidades domiciliares.

O segundo componente, coabitação familiar, também é composto por dois subcomponentes: os cômodos e as famílias conviventes secundárias que desejam constituir novo domicílio. Os cômodos foram incluídos no déficit habitacional porque esse tipo de moradia mascara a situação real de coabitação, uma vez que os domicílios são formalmente distintos. Segundo a definição do IBGE, os cômodos são domicílios particulares compostos por um ou mais aposentos localizados em casa de cômodo, cortiço e outros. O segundo subcomponente diz respeito às famílias secundárias que dividem a moradia com a família principal e desejam constituir novo domicílio.

O terceiro componente do déficit habitacional é o ônus excessivo com aluguel urbano. Ele corresponde ao número de famílias urbanas, com renda familiar de até três salários mínimos, que moram em casa ou apartamento (domicílios urbanos duráveis) e que despendem 30% ou mais de sua renda com aluguel.

O quarto e último componente é o adensamento excessivo em domicílios alugados que corresponde aos domicílios alugados com um número médio superior a três moradores por dormitório.

 

 

Metodologia de cálculo de Déficit Habitacional 

Especificação Componentes
Déficit Habitacional

(1) Habitações precárias

(1.1) Domicílios Rústicos

(1.2) Domicílios Improvisados

(2)Coabitação Familiar

(2.1) Cômodos alugados, cedidos e próprios

(2.2) Famílias conviventes secundárias com intenção de constituir domicílio exclusivo.

(3) Ônus excessivo com aluguel urbano
(4) Adensamento excessivo de moradores em domicílios alugados

Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)

 

O censo demográfico 2010 aponta um déficit habitacional de 6,490 milhões de unidades, o correspondente a 12,1% dos domicílios do país. A região Sudeste concentra 38% do déficit habitacional do país, o que corresponde a 2,674 milhões de unidades, mais da metade (1,495 milhões) em São Paulo. Outros 30% do déficit habitacional vem da região Nordeste, com destaque para os estados do Maranhão e da Bahia, com 421 mil e 521 mil unidades, respectivamente. A região Centro-Oeste apresenta o menor déficit habitacional do Brasil, cerca de 560 mil unidades. 

 

Mapa 1 - Déficit habitacional total por unidades da Federação - Brasil - 2010 

 

 

Mapa 2 - Composição do déficit habitacional por unidades da Federação - Brasil - 2010 

 

Fonte: João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)

 

A última estimativa é de 2015, o déficit habitacional estimado corresponde a 6,355 milhões de domicílios, dos quais 5,572 milhões, ou 87,7%, estão localizados nas áreas urbanas e 783 mil unidades encontram-se na área rural.  Do total do déficit habitacional em 2015, 39% localiza-se na região Sudeste, o que corresponde a 2,482 milhões de unidades. Em seguida vem a região Nordeste, com 1,971 milhões de moradias estimadas como déficit, o que corresponde a 31% do total. As nove áreas metropolitanas do país selecionadas pela PNAD - IBGE possuem 1,829 milhão de domicílios classificados como déficit, o que representa 29% das carências habitacionais do país. Em termos de localização do déficit habitacional, há diferenças entre as regiões brasileiras. Enquanto nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste o déficit habitacional nas áreas urbanas ultrapassa 90%, nas regiões Norte e Nordeste, o déficit habitacional rural ainda tem peso relativamente alto. Na região Norte corresponde a 21,8% e na região Nordeste a 26,8%.

 

Déficit Habitacional em Jacareí

 

Sistema Déficit Habitacional Municipal no Brasil  em 2010, da Fundação João Pinheiro é a base de dados mais atualizada disponível para consulta por municípios.

Para o Município de Jacareí as seguintes informações são apresentadas:

 

Unidade Territorial

Código da Unidade

Déficit Habitacional Total

Déficit Habitacional Urbano

Déficit Habitacional Rural

Jacareí

3524402

7053

7006

47

 

O déficit habitacional total de Jacareí em 2010 era de 7006 habitações. 

 

 

Inadequação de domicílios urbanos (pelo menos um componente) 

Domicílios Precários

Coabitação Familiar

Ônus Excessivo com aluguel

Adensamento excessivo de domicílios alugados

5121

287

3731

2334

702

 

Fonte: Sistema Déficit Habitacional Municipal no Brasil 2010 – Fundação João Pinheiro

 

 Os índices apresentados são de suma importância para a elaboração de políticas públicas para tratar o déficit habitacional.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

 

Clique aqui para acessar E-sic

 

 

 

 

Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SMIH

 

A lei Nº 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, institui o Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SMIH, que integra as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional, e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social.

A Fundação Pró-lar de Jacareí, na qualidade de órgão gestor do FHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social),  é responsável pela gestão do SMIH, que engloba as seguintes ações:

 

I - coletar, processar e disponibilizar as informações que permitam estimar as demandas potencial e efetiva de habitação no Município;

II - levantar os padrões de moradia habitável predominantes nas diversas regiões administrativas do Município;

III - acompanhar a oferta de imóveis para fins residenciais e os investimentos para infraestrutura;

IV - elaborar indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município nos campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social;

V - tornar acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e municipal nos campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação;

VI - incluir informações sobre os terrenos e edificações de propriedade de entes públicos ou de suas entidades descentralizadas, assim como de propriedade privada, situados em zonas servidas por infraestrutura, que se encontrem vagos, subutilizados ou ocupados por famílias enquadráveis em projetos habitacionais de interesse social, segundo definido em regulamento;

VII - incluir informações sobre a distribuição espacial dos equipamentos urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-estrutura;

VIII - executar outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos.

 

Os dados integrantes do Sistema de Informações serão disponibilizados para os órgãos federais, estaduais e dos Municípios, assim como para entidades privadas cujas atividades tenham conexão com as do governo Municipal nas áreas do desenvolvimento urbano e da habitação.